Reunião do NAP do dia 07 de julho de 2022 8 de julho de 2022 - Categoria: NAP PL 1211/2022 do Senador Romário (PL/RJ) EMENTA – fornecimento obrigatório de formulários impressos em papel como alternativa aos apresentados em meio eletrônico para deficientes, mediante solicitação. DELIBERAÇÃO – enviar para LEGISTA.
