Suspensão da lei que garante novos salários deve ser mantida até fim do recesso

NK Consultores – Apesar da aprovação da Emenda Constitucional 127/2022, que destina recursos para financiamento do piso da enfermagem, a expectativa é que a liminar que suspende os efeitos da nova lei seja mantida até fevereiro, informou o site Jota. Informações sobre o novo texto foram solicitadas em um despacho pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, em resposta à pressão pela revogação da decisão.

Mesmo com a série de pedidos de aplicação imediata dos novos salários feitos com a EC 127, a Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), uma das autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o piso (ADI 7222), garante que a suspensão dos efeitos da lei é indispensável. Para a associação, os novos recursos previstos pela emenda não são suficientes para derrubar a liminar. “A emenda tem efeito apenas no setor público.

Para o setor privado, nada ainda foi feito”, disse Marcos Vinícius Ottoni, coordenador jurídico da instituição. Mirócles Veras, presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), afirma que a emenda é insuficiente também para o setor público. A assessoria jurídica do Congresso Nacional informou ao JOTA que ainda não tem data para se manifestar quanto ao pedido do STF, mas que trabalha no andamento do processo. Para acessar a matéria completa, clique aqui.